Como me tornar num Empresário em Nome Individual?

Se sempre quiseste criar o teu próprio negócio, mas por falta de confiança ou conhecimento nunca avançaste, considera tornar-te Empresário em Nome Individual (ENI). Neste artigo, explicamos de forma simples o que é ser ENI, como iniciar atividade, as vantagens e os riscos envolvidos.

O que é um Empresário em Nome Individual?

Um Empresário em Nome Individual (ENI) é uma pessoa que cria uma empresa onde é o único titular. Este modelo é ideal para pequenos negócios com investimento reduzido e baixo risco, pois não exige capital inicial. Como ENI, serás um trabalhador independente, emitindo recibos verdes e gerindo a tua atividade de forma autónoma.

De acordo com o Guia Prático do Novo Regime dos Trabalhadores Independentes disponibilizado pela Segurança Social, são abrangidos pelo regime de trabalhador independente os “empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício exclusivo de qualquer atividade comercial ou industrial e os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência”.

Importante notar que, neste regime, não há separação entre o património pessoal e o da empresa, o que significa que serás responsável por eventuais dívidas do negócio. A designação comercial deve incluir o teu nome civil, podendo acrescentar uma referência à área de atividade, por exemplo, "João Silva – Consultoria Financeira".

Quais os meus direitos?

Como ENI, tens acesso a diversos apoios da Segurança Social, desde que cumpras os requisitos necessários. Entre eles:

• Subsídio de doença

• Subsídio de doenças profissionais

• Subsídio parental

• Subsídio por adoção

• Subsídio por risco clínico durante a gravidez

• Subsídio por interrupção da gravidez

• Subsídio para assistência a filho

• Subsídio por riscos específicos

• Pensão de invalidez

• Pensão de velhice

• Prestações por morte

Para teres direito ao subsídio de desemprego, deves ter descontado pelo menos dois anos e a cessação da atividade deve ocorrer de forma involuntária, como uma redução significativa do volume de negócios que leve ao encerramento da empresa.

Como iniciar atividade como Empresário em Nome Individual?

Para iniciares atividade como Empresário em Nome Individual basta seguires dois passos:

1. Declaração de início de atividade: Preenche-a numa repartição das Finanças ou online através do Portal das Finanças.

2. Inscrição na Segurança Social: Entrega o formulário de trabalhador independente Mod. RV1000-DGSS para te enquadrares no regime dos trabalhadores independentes, mesmo que estejas isento inicialmente.

Que impostos tenho de pagar?

O Empresário em Nome Individual está sujeito ao pagamento dos seguintes impostos:

• Contribuições para a Segurança Social: A taxa contributiva para trabalhadores independentes é de 21,4%

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): Podes optar pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada, conforme o teu volume de negócios.

• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): Estás obrigado a cobrar IVA, salvo se estiveres isento. A isenção aplica-se se o teu volume de negócios anual não ultrapassar os 12.500 euros

Quais as vantagens de ser Empresário em Nome Individual?

Simplicidade

Com este modelo de negócio, constituir e encerrar a empresa é muito fácil para o Empresário em Nome Individual, na medida em que não há lugar às habituais burocracias como é o caso de outro tipo de empresas.

Sem capital inicial obrigatório

Não é exigido capital mínimo obrigatório para iniciar atividade. Uma vez que o Empresário em Nome Individual responde sempre pelas dívidas da empresa, não existe um montante mínimo obrigatório estabelecido por lei para constituir este tipo de negócio.

Acesso a contas empresariais

Para além de conseguires “livrar-te” das burocracias inerentes à criação de uma empresa, um Empresário em Nome Individual pode ainda simplificar a gestão da sua contabilidade através de contas empresariais, como é o caso da Revolut Business.

Autonomia total

Para além de ser proprietário da empresa, o Empresário em Nome Individual tem total controlo sobre todos os aspetos desta e da sua atividade.

Custos fiscais reduzidos

Os rendimentos são tributados em sede de IRS, ou seja, traduzem-se na entrega de uma só declaração. Uma vez que esta tributação é efetuada no âmbito da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais, apenas é preciso que o Empresário em Nome Individual opte entre o regime simplificado ou contabilidade organizada, tendo em consideração o volume de vendas.

Isenção do IVA

Há lugar à isenção de IVA, desde que o Empresário em Nome Individual esteja enquadrado no regime simplificado de tributação, isto é, o seu volume de negócios anual não pode ultrapassar os 10 mil euros.

Existem riscos?

Como em todos os negócios, o risco está sempre presente, independentemente da sua forma jurídica.

A principal desvantagem é a ausência de separação entre o património pessoal e o da empresa. Em caso de dívidas, os teus bens pessoais podem ser usados para as liquidar. Se fores casado em regime de comunhão de bens, o património do teu cônjuge também pode ser afetado.

Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente

Embora ambos sejam trabalhadores por conta própria, o ENI pode, além de prestar serviços, vender bens e explorar uma empresa. Já o trabalhador independente geralmente presta apenas serviços. Contudo, para efeitos fiscais e de Segurança Social, ambos estão sujeitos a regimes semelhantes.

Ser Empresário em Nome Individual é uma opção viável para iniciar um pequeno negócio em Portugal, oferecendo simplicidade e autonomia. No entanto, é crucial estar ciente das responsabilidades e riscos associados, especialmente no que diz respeito à responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa.