Como pedir e obter o subsídio para assistência a filho?

Precisas de faltar ao trabalho para ficares a tomar conta do teu filho que está doente, mas tens receio de perder rendimentos? A Segurança Social disponibiliza um apoio, pago em dinheiro, para compensar os pais perante estas situações. Neste artigo, explicamos-te como pedir e obter o subsídio para assistência a filho.

O que é o subsídio para assistência a filho?

Conforme consta no Guia Prático – Subsídio para Assistência a Filho, disponibilizado pela Segurança Social, o subsídio de assistência a filho “é um apoio em dinheiro dado às pessoas que têm que faltar ao trabalho para prestar assistência urgente e necessária aos filhos (biológicos, adotados ou do seu cônjuge), em caso de doença ou acidente. Aplica-se a filhos menores ou maiores. Sendo maiores têm que fazer parte do agregado familiar do beneficiário. Aplica-se também aos filhos que, independentemente da idade, sejam deficientes ou doentes crónicos.”

Desta forma, se precisares de ficar em casa para tomar conta do teu filho porque este ficou doente ou teve um acidente, não deixas de receber uma remuneração e as faltas ao trabalho são justificadas.

No entanto, conforme estipulado no artigo 19º do Decreto-Lei nº 91/2009, existe um limite máximo de dias que cada progenitor pode tirar, a receber o subsídio de assistência a filho. Tem ainda em atenção que este direito não pode ser usado simultaneamente pelo pai e pela mãe:

• Até 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados, ou durante todo o período de eventual hospitalização, se o seu filho tiver menos de 12 anos ou se tiver deficiência ou doença crónica sem limite de idade;

• Até 15 dias por ano civil, seguidos ou não, se o filho tiver mais de 12 anos.

Quem tem direito à baixa por assistência a filho?

Conforme mencionado no Guia Prático da Segurança Social, têm direito ao subsídio de assistência a filho:

• “Trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontarem para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e trabalhadores no domicílio;

• Trabalhadores independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual);

• Beneficiários do Seguro Social Voluntário que:

  • Trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou

  • Sejam bolseiros de investigação;

  • Quem estiver a receber Pensão de Invalidez Relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência e a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;

  • Trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho.”

Quem está em situação de pré-reforma com suspensão total de atividade, a receber prestações de desemprego, ou quem é pensionista de invalidez, velhice ou sobrevivência que não trabalhe nem esteja a descontar para a Segurança Social, não tem direito a este apoio. Estão também excluídos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração.

Quais os requisitos necessários?

Enquanto progenitor, para poderes beneficiar do subsídio de assistência a filho tens de cumprir os seguintes requisitos:

• Pedir o subsídio nos seis meses a contar do dia em que deixaste de trabalhar para ficares a cuidar do teu filho;

• Ter a situação contributiva perante a Segurança Social regularizada;

• Cumprir o prazo de garantia;

• O outro progenitor tem de estar a trabalhar e não pode pedir o subsídio pelo mesmo motivo ou tem de estar impossibilitado de prestar a assistência a família.

Se a criança ou jovem que beneficiar da assistência a família for maior de idade, tem de fazer parte do agregado familiar.

Qual é o prazo de garantia?

Para poderes beneficiar deste apoio, no dia em que inicias o período de faltas tens de ter trabalhado e descontado durante seis meses, seguidos ou não, para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro (desde que não se sobreponham) e que assegure o subsídio nestes casos.

O mês em que inicias a licença também é contabilizado no prazo de garantia, caso necessário, desde que tenhas descontado pelo menos um dia nesse mesmo mês.

Como pedir a baixa por assistência a filho?

O pedido do subsídio para assistência a filho pode ser efetuado online, no Portal da Segurança Social, através do preenchimento do formulário e entrega da documentação digitalizada. Se preferires, podes pedi-lo presencialmente nos serviços de atendimento da Segurança Social ou por correio, para o Centro Distrital da sua área de residência.

Formulários e documentos necessários

Para pedires o subsídio de assistência a filho tens de preencher e entregar, na Segurança Social, os seguintes formulários:

• Requerimento de subsídio por assistência a filhos (Modelo RP5052–DGSS);

• Requerimento das prestações compensatórias de subsídio de Natal e férias (Modelo RP5003-DGSS).

E ainda os documentos abaixo, conforme consta no Guia Prático da Segurança Social:

• “Certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença do filho, com a identificação do filho e do progenitor que presta a assistência, bem como a data do início e fim do período do impedimento para o trabalho;

• Certificação médica da deficiência quando o filho tem 12 ou mais anos de idade, sendo dispensada se estiver a ser atribuída uma prestação por deficiência;

• Certificação médica da doença crónica quando o filho tem 12 ou mais anos de idade, sendo apenas exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento;

• Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN (Número Internacional de Conta Bancária), no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária e ainda não ter aderido a esta modalidade de pagamento.”

Nota que, se o teu filho estiver doente e for emitida uma Certificação Média (CIT) pelo SNS (num centro de saúde ou hospital) que o comprove, essa informação é enviada diretamente para os serviços da Segurança Social, e deixa de ser necessário fazeres um requerimento.

Quanto se recebe?

O montante diário do subsídio para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência líquida (que entrou em vigor a 1 de abril de 2020), com o limite mínimo de 65% da remuneração de referência.

A remuneração de referência é calculada com base no teu vencimento bruto, para determinar um valor a ser pago, por dia, de um determinado subsídio. Este valor corresponde à média de remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros seis meses dos últimos oito meses, sendo excluídos os subsídios de férias e de Natal.

Por sua vez, para calculares a tua remuneração de referência líquida terás de subtrair, ao valor total da tua remuneração de referência, os valores correspondentes à taxa de IRS e à taxa contributiva da Segurança Social que é aplicável a ti.

Caso residas nas Regiões Autónomas, o montante do subsídio por assistência a filho é acrescido de 2%.

Como e durante quanto tempo se recebe?

Podes receber o subsídio de assistência a filho até 30 dias por ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro) para filhos biológicos, adotados ou do cônjuge, sendo acrescido um dia por cada filho além do primeiro.

Caso o(s) filho(s) tenha(m) idade superior a 12 anos, o limite de dias, por ano, para receberes o subsídio de assistência passa para 15, acrescido de um dia por cada filho além do primeiro.

Podes receber este subsídio através de transferência bancária ou pelo correio, em vale postal, contudo a Segurança Social aconselha optares pela transferência, uma vez que é um método mais seguro, rápido e sem atrasos ou extravios.

Quando termina?

O subsídio de assistência a filho termina definitivamente quando:

• Deixares de faltar ao trabalho para ficares a tomar conta do teu filho;

• Existir fraude;

• Estiveres a trabalhar enquanto receberes o subsídio.