Orçamento do Estado 2024: o que foi aprovado?

A votação final do Orçamento do Estado para 2024 aconteceu na última quarta-feira de novembro, mesmo com todas as recentes demissões e a iminente dissolução da Assembleia da República. Apesar de estarmos num período de incerteza política, Marcelo Rebelo de Sousa adiou as eleições para Março, viabilizando o OE para 2024. Sabe quais as medidas que foram aprovadas e podem ter um impacto significativo no teu dia-a-dia.

O que é o Orçamento do Estado 2024?

O Orçamento do Estado, ou OE, é um documento financeiro anual elaborado pelo Governo. Nele estão descritas as receitas e despesas do Governo para 2024, e o documento é submetido ao parlamento para aprovação. O orçamento é uma ferramenta fundamental para a gestão das finanças públicas e reflete as políticas económicas e sociais do Governo.
Como qualquer orçamento familiar, o processo de elaboração do Orçamento do Estado em Portugal envolve várias etapas. Inicialmente, todos os Ministérios propõem as suas necessidades e despesas para o próximo ano. Essas propostas são analisadas e consolidadas pelo Ministério das Finanças, que coordena a elaboração do orçamento. Depois disso, o Orçamento do Estado é apresentado ao parlamento, onde é discutido e votado. Se for aprovado, torna-se lei e entra em vigor no início do ano fiscal seguinte.

Porque deves estar a par do OE 2024?

O Orçamento do Estado desempenha um papel crucial na definição das políticas económicas do país, na alocação de recursos para os diferentes setores e na promoção do desenvolvimento sustentável. Nele estão refletidas as prioridades do Governo.

É essencial que as famílias estejam atentas ao Orçamento do Estado 2024, pois tem um impacto direto nas suas vidas. Este documento determina se haverá aumentos de impostos, se as deduções no IRS serão maiores e quanto será alocado para serviços essenciais, como hospitais, escolas, polícia, prevenção e combate a incêndios, e transportes públicos, que todos utilizamos.

Em resumo, acompanhar o Orçamento do Estado 2024 significa compreender para onde vai o dinheiro que paga em impostos e contribuições sociais, e entender as restrições ou margens financeiras que pode esperar para o próximo ano. Dessa forma, podes preparar-te adequadamente para lidar com as mudanças implementadas pelo Governo.

Principais medidas do Orçamento do Estado 2024

Muita polémica surgiu à volta do OE 2024. Na reta final das propostas de alteração ao documento, os partidos políticos cruzaram prioridades na redução do IRS, apostaram na revogação do aumento do IUC que foi amplamente noticiado, e até na redução dos custos dos transportes. Mas podes ver aqui as principais medidas aprovadas que podem interferir com o teu bolso no próximo ano.

Subida do salário mínimo para 820 euros

O Governo deu luz verde, durante a reunião do Conselho de Ministros, ao aumento do salário mínimo para 820 euros. Com esta decisão, a medida deixou de estar sujeita à votação final do Orçamento do Estado para 2024. Vale ressaltar que este é um aumento de 7,9% em relação a este ano, em que o valor estava nos 760 euros. Esta medida deve beneficiar um milhão de trabalhadores, e fixa o referencial de aumentos salariais (não obrigatório) nos 5%.

Aumento recorde nas pensões (6,2%)

Este aumento nas pensões está contemplado na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano. As pensões até 1020 euros irão receber um aumento de 6,2%. É a maior subida registada desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões. Além destas, as pensões acima deste valor também serão aumentadas no próximo ano, embora em percentagens mais baixas.

Descida de taxas de IRS até 3,5%

Com a aprovação do Orçamento do Estado, é esperado que em 2024 as taxas de IRS diminuam nos escalões com rendimentos coletáveis anuais até 27.146 euros. Por outras palavras, os salários mensais brutos de até 2.232 euros serão afetados por esta redução nas taxas de IRS. Vale a pena destacar que os rendimentos coletáveis são calculados subtraindo a dedução específica de 4.104 euros do rendimento anual bruto.

Alargamento do IRS Jovem

Em 2024, os jovens ficam isentos de pagar IRS no primeiro ano de trabalho, com a aprovação do Orçamento do Estado. Se tens até 26 anos e pelo menos o ensino secundário completo, não pagas IRS no primeiro ano. Se tiveres um doutoramento, essa idade sobe para 30 anos.

O desconto previsto no IRS Jovem diminui nos anos seguintes: 75% no segundo, 50% no terceiro e quarto, e 25% no quinto (e último) ano, com base no que o estudante descontou. Estes descontos, que vão ser reforçados no próximo ano, têm um limite em relação ao Indexante dos Apoios Sociais, mas a medida deve beneficiar mais de 80 mil jovens por ano, segundo o Governo. Nas simulações apresentadas, a poupança pode chegar praticamente aos 1.500 euros.

Devolução de um ano de propinas por cada ano de trabalho

Esta proposta de Orçamento do Estado para 2024 pretende incentivar os jovens recém-diplomados do ensino superior, contemplando a devolução de um ano de propinas por cada ano de trabalho declarado em Portugal. A título de exemplo, um diplomado que complete uma licenciatura de três anos este ano pode ser elegível para a devolução do montante pago em propinas durante esse período ao longo do número de anos equivalente à duração da licenciatura. Assim, se o licenciado iniciar a sua atividade profissional no ano seguinte, poderá receber a devolução em 2024, 2025 e 2026, mediante a apresentação da declaração de IRS referente ao ano de trabalho.

Reforço em prestações sociais

O Orçamento do Estado para 2024 inclui o reforço de várias prestações mensais. O IAS será atualizado, com um aumento de 6,2% (que é superior ao valor da inflação) para 509,43 euros. Entre as prestações sociais que vão sofrer alterações está o abono de família, com um aumento de 22 euros (o que totaliza 264 euros por ano). Também está previsto um aumento de 63,45 euros por mês ao abrigo do Complemento Solidário para idosos, que deve chegar a 150 mil idosos no próximo ano. Ainda aumenta 28 euros por mês o valor do Rendimento Social de Inserção, que está indexado a 45% do IAS. Os limites mínimos e máximos do subsídio de desemprego também vão subir em 2024, passando o limite mínimo de 552 para 587 euros, e o máximo sobre de 1.201 para 1.276 euros.

Passe gratuito para estudantes até aos 23 anos

O Orçamento do Estado para 2024 inclui a oferta de passe gratuito aos estudantes que tenham até 23 anos, juntamente com a expansão do Passe Social + para mais beneficiários e incluiu as bicicletas dos sistemas de partilha. Esta medida entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.

Alargamento das creches gratuitas

Por último, uma das medidas que pode mexer no seu bolso é a política de alargamento de creches gratuitas. Esta medida abrange agora todas as crianças com idade até aos 3 anos. Estão incluídas todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, e que completem 3 anos até ao início do ano letivo 2024/2025, prevendo-se um total de cerca de 120 mil crianças abrangidas. Esta medida do OE 2024 pretende contribuir para o aumento do rendimento disponível das famílias com crianças.

O Orçamento do Estado 2024 já foi aprovado

O Orçamento do Estado para 2024 foi apresentado no parlamento a 10 de outubro e foi apoiado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina. Ele foi apresentado como uma proposta que visa fortalecer os rendimentos das famílias, promover investimentos e garantir a proteção das gerações futuras. A proposta de Orçamento do Estado para 2024 foi para discussão na especialidade, conforme planeado antes da demissão do primeiro-ministro. Apesar da sua demissão, o Governo permanece em funções até à tomada de posse de um novo Governo.