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Arrendar uma casa hipotecada pode ser uma excelente forma de obter rendimento extra. No entanto, é fundamental compreender como este processo afeta o teu crédito habitação, as obrigações legais e as implicações fiscais.
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O que acontece ao crédito?
Desde fevereiro de 2019, com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que alterou o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, os bancos deixaram de poder penalizar os clientes que queiram arrendar uma casa hipotecada a terceiros. Ou seja, o banco não pode aumentar o spread ou modificar outras condições do empréstimo devido ao arrendamento.
Antes desta alteração, quem desejasse arrendar uma casa adquirida como habitação própria permanente teria de aceitar um aumento na prestação do crédito, já que os bancos ajustavam as condições do empréstimo para compensar a alteração do uso do imóvel.
Assim sendo, embora não sejas obrigado a comunicar ao banco a tua decisão de arrendar a casa hipotecada, é aconselhável fazê-lo para manter uma relação transparente e evitar possíveis mal-entendidos futuros. Além disso, de acordo com a legislação, o contrato de arrendamento deve mencionar expressamente que o imóvel se encontra hipotecado.
O que é preciso para arrendar uma casa hipotecada?
Para arrendares a tua casa hipotecada, deves:
Elaborar um contrato de arrendamento: Este documento deve ser claro quanto às condições do arrendamento, incluindo duração, valor da renda e responsabilidades de ambas as partes.
Cumprir as obrigações fiscais: Deves declarar os rendimentos provenientes do arrendamento no teu IRS e emitir recibos de renda eletrónicos através do Portal das Finanças.
Assegurar a manutenção do imóvel: Como senhorio, és responsável por garantir que a casa se encontra em boas condições para o inquilino.
Depósito das rendas: De acordo com a legislação, o arrendatário deve depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo.
Arrendar casa hipotecada: o que acontece ao IMI e IRS?
Ao arrendares uma casa hipotecada, podes perder a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) caso esta tenha sido atribuída por ser habitação própria permanente. Além disso, os rendimentos obtidos com o arrendamento estão sujeitos a tributação em sede de IRS. No entanto, existem deduções específicas que podes aplicar para reduzir a carga fiscal, como despesas de manutenção e reparação do imóvel.
Considerações finais
Arrendar uma casa hipotecada é uma decisão que pode trazer benefícios financeiros, mas requer atenção às obrigações legais e fiscais. Certifica-te de que cumpres todos os requisitos para evitar problemas futuros.
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