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Quando chega ao mês de maio, todos os consumidores que sejam proprietários de casas têm de efetuar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (o tão conhecido IMI, o qual até 2004 se designava por contribuição autárquica).
Porém, esta liquidação não se processa da mesma forma para todos os contribuintes e existem algumas situações em que até é possível solicitar a isenção de IMI. Descobre quais são e como deves proceder.
São essencialmente três os impostos inerentes à compra de um imóvel: o IMI, o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto do Selo. Ser proprietário implica, portanto, ter este tipo de obrigações.
Sendo tantas as despesas associadas à aquisição de uma habitação própria, tentar também (para além dos impostos) reduzir o valor do spread e das comissões associadas deveria ser uma prioridade para quem compra casa.
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Em que consiste o IMI?
Desde o momento em que se adquire uma casa, todos os anos haverá lugar ao pagamento deste imposto.
No que diz respeito à forma de cálculo, este mais não é do que uma taxa que incide sobre o chamado Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um imóvel.
IMI = Valor Patrimonial Tributário (VPT) x Taxa aplicável
Em termos muito simples, o VPT resulta de uma avaliação do imóvel com base em determinados parâmetros, tais como a área bruta de construção, a localização da casa, a qualidade, o conforto e a antiguidade da mesma, bem como o valor de construção (nota que este último foi, em 2024, fixado em 665 euros pelo Governo. Neste sentido, as habitações que não tenham sofrido avaliações este ano provavelmente possuem o seu VPT desatualizado).
Uma vez que o IMI é calculado com base no Valor Patrimonial e, por sua vez, este último é calculado automaticamente pelas Finanças, cabe ao consumidor tratar da atualização do VPT da sua casa nas Finanças (dado que este valor se pode alterar ao longo dos anos), reivindicando que lhe cobrem o montante real. Este pedido de atualização do valor da casa não tem quaisquer custos e deve ser entregue até 31 de dezembro para que se possa aplicar ao ano seguinte. Para tal, deves levar o Modelo 1 do IMI devidamente preenchido.
Já no que diz respeito à taxa a aplicar sobre o VPT, esta é definida individualmente por cada município (portanto, trata-se de uma tributação puramente local e autárquica). Podes consultar a taxa que se aplica na zona em que vives através do Portal das Finanças, sendo que o intervalo dos valores aplicados para prédios urbanos (ou seja, casas para habitação e terrenos para construção) varia entre um mínimo de 0,3% e um máximo de 0,5%, conforme consta na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - algures dentro destes valores situar-se-á a tua taxa de IMI.
Cabe salientar que, como mencionado no nº 1 do artigo 120º do CIMI, até 100 euros o IMI tem de ser liquidado pelo contribuinte, na totalidade, de uma só vez. Porém, para montantes mais elevados existe a possibilidade de se parcelar o pagamento deste imposto:
Se o valor do IMI estiver compreendido no intervalo de 100 a 500 euros, pode ser pago em duas prestações;
Se for superior a 500 euros, é possível liquidar este imposto em três vezes.
Em que consiste a isenção de IMI?
Desde logo, cabe notar que existem dois tipos de isenção de IMI:
Temporária: Aplica-se apenas durante um determinado período temporal, com uma duração máxima de três anos e é destinada às famílias que adquirem imóveis novos com um VPT até 125.000 euros. Para usufruir desta isenção também é necessário que o rendimento do agregado familiar não seja superior a 153.300 euros.
Permanente: É de cariz vitalício e aplica-se às famílias com baixos rendimentos (que não ultrapassem os 16.398,17 euros). Terão de ser detentores de uma habitação própria e permanente que apresente um VPT igual ou inferior a 71.296,4 euros.
Para além dos dois tipos de isenção mencionados anteriormente, ainda os proprietários de prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas urbanas e que necessitem de reabilitação poderão ficar isentos do pagamento de IMI durante 3 anos.
Esta isenção aplica-se desde que a respetiva autarquia reconheça a intenção de reabilitar o imóvel mediante determinadas regras impostas pela mesma. Este benefício pode ser renovado após este período e pode usufruir da isenção por mais 5 após, após a aprovação do devido requerimento.
Existem dois grandes fatores que influem e, no fundo, decidem a isenção de IMI permanente: por um lado, o rendimento anual do agregado familiar e, por outro lado, o valor de avaliação do imóvel.
1º Fator de isenção de IMI: rendimento
As pessoas que possuem um rendimento inferior a 16.398,17 mil euros anuais não pagam IMI. Este valor é equivalente a 2,3 vezes o montante anual do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) x 14 meses. Nota que o valor que se encontra fixado para o IAS é de 509,26 euros.
2º Fator de isenção de IMI: valor do imóvel
Pese embora o facto de ser possível justificar a isenção de IMI através do rendimento, este não é o único fator. Para além de o rendimento anual ter de ser inferior a 16.398,17 mil euros, o próprio imóvel do agregado não pode estar avaliado em mais do que 71.296,4 mil euros (10 vezes o valor anual do IAS: 509,26 euros x 14 meses).
Desde 2017 que as famílias mais carenciadas passaram a poder beneficiar da isenção de IMI permanente, mesmo que tivessem dívidas ao Estado. O mesmo não se aplica à isenção temporária.
A partir de 2018, os prédios (ou partes destes) que estejam afetos a lojas com história, que sejam considerados, pelo respetivo município, como “estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local” passam a beneficiar da isenção de IMI.
Como pedir a isenção de IMI?
Em primeiro lugar, no que diz respeito à isenção permanente, até 2014 era obrigatório fazer prova anual dos rendimentos para se requerer a isenção de IMI. Porém, a partir de 2015, para as famílias carenciadas (com rendimentos anuais inferiores a 16.398,17 euros), esta atribuição passou a ser dada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base na declaração anual do IRS.
Em segundo lugar, no que diz respeito à isenção temporária, desde 2017 que quem possui uma casa para habitação própria permanente com um Valor Patrimonial Tributário de até 125 mil euros e cujo rendimento anual do agregado familiar seja menor do que 153.300 euros, tem direito a isenção de IMI, mas apenas até um máximo de três anos. Esta isenção em particular também é feita de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Embora ambos os processos possam estar automatizados, a verdade é que, no caso de realização de uma nova escritura (portanto, na compra de casa) o consumidor dispõe de um prazo de 60 dias, após a assinatura desse documento, para requerer a isenção de IMI.
Para pedires a isenção de IMI, é necessário preencheres um formulário e entregá-lo no Serviço de Finanças da área do prédio ou enviar pelo correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.
Aspetos a ter em atenção
Existe um conjunto de regras que se aplicam à isenção de IMI e que devem ser conhecidas por todos os contribuintes por forma a não perderem a dispensa do pagamento deste imposto.
Desde logo, nota que a isenção temporária só pode ser atribuída duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo proprietário ou agregado familiar.
Tanto a isenção permanente como a temporária só podem ser concedidas se o imóvel se destinar exclusivamente a habitação própria permanente, ou seja, à residência fiscal do proprietário. Como tal, para este efeito, a morada do imóvel deve constar do Cartão de Cidadão. Isto significa que, para que a isenção seja aprovada, é preciso que a morada do imóvel e que a morada fiscal do consumidor coincidam.
Se residires numa casa em que a garagem ou a arrecadação são propriedades consideradas como sendo separadas do imóvel em si (podendo, por exemplo, ser vendidas sem que tal implique a venda da casa), a isenção de IMI também abrange estes anexos, desde que os mesmos façam parte do mesmo edifício e sejam usados como complemento da habitação.
Caso alguma das condições da isenção deixe de se verificar, o agregado familiar perde a dispensa do pagamento deste imposto. O mesmo acontece se o proprietário ou algum dos membros do agregado familiar entregar a sua declaração de IRS fora do prazo legal.
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Que alterações foram aplicadas nos últimos tempos?
Desde 2021 que a isenção permanente de IMI por parte de proprietários de prédios de reduzido valor patrimonial, de igual ou inferior a 66.500 euros, passou a ser aplicada também a herdeiros que beneficiam de um herança indivisa e que cumpram os requisitos para a isenção.
Esta medida foi elaborada para casos de imóveis detidos por heranças indivisas que constituem habitação permanente dos próprios herdeiros, que passaram a estar isentos do pagamento deste imposto perante a sua quota parte da herança.
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