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No dia 29 de novembro de 2024, o Orçamento do Estado para 2025 foi aprovado em votação final e traz várias medidas que vão ter impacto nas famílias portuguesas. O que isso significa e por que é tão importante? Este guia vai ajudar-te a compreender tudo o que precisas saber sobre este tema essencial. Vamos a isso?
O que é o Orçamento do Estado 2025?
O Orçamento do Estado é o documento que define como o Governo planeia obter e distribuir os recursos financeiros ao longo do próximo ano. Trata-se de um plano financeiro nacional que abrange as receitas, provenientes de impostos e outras fontes, e as despesas, como investimentos públicos e diferentes encargos.
O OE 2025 reflete as prioridades estratégicas do Governo, com impacto direto na vida dos cidadãos, seja nos salários, nos impostos que pagam ou nos benefícios que recebem.
Porque é importante estar informado sobre o OE 2025?
Acompanhar o Orçamento do Estado 2025 não é algo relevante apenas para economistas ou especialistas em política. Eis algumas razões pelas quais esta informação é essencial:
Impacto no rendimento: Alterações em impostos, como o IRS Jovem ou o IMT, podem influenciar diretamente os teus ganhos e a tua capacidade financeira.
Acesso a benefícios: Medidas como o Porta 65 e os subsídios para transportes públicos podem ter um efeito significativo no orçamento familiar e na qualidade de vida.
Planeamento para o futuro: As decisões tomadas pelo Governo moldam áreas fundamentais como saúde, educação e habitação, com repercussões que se estendem para além do presente.
Estar atento ao OE 2025 permite-te compreender melhor as mudanças e agir de forma mais informada perante os desafios e oportunidades que possam surgir.
Quais são as principais medidas do Orçamento do Estado 2025?
O OE 2025 apresenta várias medidas de destaque. Abaixo explicamos as que podem ter mais relevância para ti.
Aumento do salário mínimo para 870 euros
O Governo deu luz verde, durante a reunião do Conselho de Ministros, ao aumento do salário mínimo para 870 euros. Com esta decisão, a medida deixou de estar sujeita à votação final do Orçamento do Estado para 2025.
Este é um aumento de 50 euros em relação ao valor atual de 820 euros. Este acréscimo faz parte de um acordo de concertação social que visa continuar a melhorar gradualmente o rendimento dos trabalhadores nos próximos anos. A meta é que o salário mínimo ultrapasse os mil euros até 2028.
Garantia Pública para jovens na compra da primeira casa
Esta é uma das medidas da habitação que contempla o Orçamento de Estado de 2025, já com uma Portaria n.º 236-A/2024/1, publicada em Diário da República. Com a garantia pública será possível obter um crédito habitação com 100% de financiamento para aquisição de habitação própria e permanente.
Atualmente, os bancos financiam, no máximo, até 90% do valor do imóvel, mas, com esta iniciativa, o Estado vai fornecer uma garantia pública que pode cobrir até 15% do valor total. Na prática, isso significa que a parte não financiada pelo banco será assegurada pelo Estado, facilitando o acesso à compra de casa para quem tem dificuldades em apresentar a entrada inicial necessária. Esta medida pretende apoiar sobretudo os jovens e famílias que desejam adquirir a sua primeira habitação, mas enfrentam limitações financeiras.
Isenção do IMT e Imposto do Selo
Esta é também uma medida já publicada em Diário da República (Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho de 2024) que aprova a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo para jovens até 35 anos que declarem IRS em nome próprio e comprem uma casa com um valor patrimonial tributário (VPT) ou valor declarado na escritura até 316 mil euros.
Este limite corresponde ao 4.º escalão do imposto, e a isenção será válida independentemente da nacionalidade do comprador. Além disso, mesmo que um dos compradores tenha mais de 35 anos, será possível beneficiar da isenção se o imóvel for adquirido em conjunto com alguém elegível. Com esta iniciativa, o Governo pretende aliviar os custos associados à compra da primeira habitação e facilitar o acesso à propriedade para jovens adultos.
Alterações na candidatura ao Porta 65
O programa Porta 65 é também uma das medidas para a habitação mais faladas nos últimos meses e que faz parte do Orçamento de Estado para 2025. Este programa será ajustado para facilitar o acesso dos jovens ao arrendamento com apoio do Estado. A meta do Governo é beneficiar cerca de 40 mil jovens com estas mudanças, reforçando o orçamento do programa.
Entre as principais alterações está a eliminação da renda máxima admitida como critério de exclusão, permitindo que mais candidatos sejam elegíveis. Outra novidade importante é a inversão do processo de candidatura: agora, o jovem poderá solicitar o apoio antes de encontrar uma casa, tornando a procura por habitação mais ágil.
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Confuso sobre as Medidas à Habitação?
Da garantia pública à isenção de impostos: o que se sabe por agora.
Alargar o regime do IRS Jovem
O Orçamento do Estado para 2025 inclui a ampliação do IRS Jovem para atrair e reter jovens em Portugal, eliminando o requisito de formação académica e aumentando a idade máxima de elegibilidade para 35 anos.
Com esta mudança, os jovens trabalhadores poderão beneficiar de uma isenção parcial de IRS durante 10 anos, em vez dos 5 atuais. No primeiro ano, haverá uma isenção total de 100%, seguida de 75% entre o 2.º e o 4.º ano, 50% entre o 5.º e o 7.º ano, e 25% nos últimos três anos, do 8.º ao 10.º.
Esta medida pretende aliviar a carga fiscal dos jovens, melhorar a sua capacidade financeira e incentivar a permanência no país, tornando Portugal um destino mais atrativo para novas gerações.
Transportes públicos mais acessíveis
Em 2025, o Governo vai reforçar o acesso aos transportes públicos com várias medidas que visam promover a mobilidade sustentável e apoiar financeiramente as famílias.
O Passe Social será alargado a todo o território continental e passará a incluir desempregados de longa duração e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%. Além disso, os jovens até aos 23 anos poderão beneficiar de um Passe Social Gratuito.
Uma nova modalidade, o Passe Ferroviário Verde, permitirá viajar no serviço Intercidades e em algumas linhas urbanas por apenas 20 euros mensais. Também haverá uma expansão significativa das redes de metro em Lisboa, com 23 novas estações, e no Porto, com 28 novas paragens, incluindo a integração de sistemas de metro ligeiro (BRT).
Alteração do Prémio de Devolução de Propinas
O Prémio de Devolução de Propinas traz novidades no Orçamento do Estado 2025, agora com um impacto direto no IRS. Jovens estudantes que cumpram os critérios de elegibilidade – como concluir o ano letivo sem reprovações e obter uma média mínima de 16 valores – poderão deduzir o valor devolvido das propinas no IRS dos pais, caso ainda sejam dependentes.
Essa medida permite aliviar os encargos financeiros familiares enquanto premia o mérito académico. Além disso, mantém-se a possibilidade de a devolução ser feita em dinheiro, cobrindo até 50% do valor pago em propinas.
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