Como legalizar uma casa ou obras de construção?

Legalizar uma casa ou obras de construção é uma etapa fundamental para garantir que o imóvel cumpra todas as exigências legais e regulamentares. Quer se trate de uma construção antiga sem licença (como uma herança) ou de obras realizadas sem a devida autorização, a regularização é essencial para assegurar o valor do imóvel, evitar coimas e permitir a sua utilização legal — como venda, arrendamento ou pedido de crédito.

Neste artigo, explicamos como legalizar uma casa ou obras clandestinas em Portugal, quais os documentos necessários, os custos envolvidos e que incentivos podem estar disponíveis.

Legalizar é importante para evitar problemas

Se recebeste um imóvel antigo de herança ou fizeste algumas obras em casa e ainda não as legalizaste, é essencial regularizar a situação. Mesmo que planeies começar remodelações, saber como legalizar uma casa é fundamental para evitares multas ou, em casos extremos, até a sua demolição.

Legalizar uma casa significa garantir que o imóvel cumpre todas as normas urbanísticas, ambientais e técnicas exigidas pela lei. Esse processo aplica-se, sobretudo, a construções feitas sem licença ou com alterações posteriores não comunicadas à Câmara Municipal.

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Riscos de obras clandestinas

Realizar obras sem autorização pode ter sérias consequências. A Câmara Municipal pode identificar situações ilegais através de fiscalizações ou denúncias, resultando em:

• Coimas;

• Possível impossibilidade de legalização;

• Demolição do imóvel ou da obra.

Como saber se uma casa está legal?

Podes consultar a legalidade de um imóvel através da Câmara Municipal da área onde este se localiza. Será necessário aceder ao processo de licenciamento do imóvel, verificar o alvará de utilização e comparar com o estado atual da casa.

Todas as obras necessitam de legalização?

Nem todas. Algumas exceções incluem:

• Reparação de telhados;

• Instalação de painéis solares;

• Obras de manutenção ou restauro;

• Construção de anexos com altura até 2,2 metros.

De forma geral, não precisas de autorização para obras que não alterem a estrutura, as fachadas ou a forma dos telhados.

Processo de legalização de uma casa: passo a passo

A legalização segue as regras do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho. Aqui está o que precisas de fazer:

1 – Realização do projeto de arquitetura

Procura um gabinete de Arquitetura e Engenharia Civil que desenvolva o projeto. Este documento inclui:

• Plantas;

• Orçamentos;

• Cálculos e medições.

2 – Aprovação do projeto na Câmara Municipal

Entrega o projeto na Câmara Municipal para aprovação. Este processo costuma demorar cerca de 30 dias, mas pode variar.

• Após a aprovação, tens 1 ano para pagar as taxas e solicitar o alvará de construção.

• Se não o fizeres a tempo, o processo caduca, mas é possível pedir uma prorrogação uma única vez.

3 – Emissão da licença de habitação

Depois de concluídas as obras ou de pagares todas as taxas, deves solicitar a licença de habitação. Sem ela, não podes habitar o imóvel legalmente e poderá ser aplicada uma coima.

Quanto custa legalizar uma casa?

O custo de legalização varia com a complexidade do projeto e as taxas municipais, podendo rondar entre 1.000 a 2.500 euros.

Existem incentivos fiscais para a legalização e reabilitação

Legalizar e reabilitar imóveis antigos pode ser mais acessível graças aos incentivos fiscais disponíveis:

• Deduções em sede de IRS — Algumas despesas com reabilitação podem ser abatidas ao imposto.

• Isenção ou redução do IVA — Obras em imóveis situados em áreas de reabilitação urbana ou classificados como património podem beneficiar de IVA a 6%.

• Isenção de IMI ou IMT — Em determinadas zonas ou projetos, o proprietário pode beneficiar de isenções destes impostos durante um período determinado.

Estes apoios são particularmente úteis em projetos de reabilitação urbana e devem ser previamente verificados junto da Câmara Municipal e da Autoridade Tributária.

Em resumo

Legalizar uma casa ou obras de construção é um passo essencial para garantir a segurança, legalidade e valorização do imóvel. Embora o processo possa parecer complexo, contar com o apoio de técnicos especializados e conhecer os apoios disponíveis pode facilitar bastante a tarefa.

Se tens uma casa por legalizar, o melhor é começar por contactar a sua Câmara Municipal e pedir ajuda a um arquiteto ou engenheiro para estudar o caso e propor uma solução viável.