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Descobriste que o imóvel que recebeste de herança não está legalizado ou queres fazer obras mas precisas de as legalizar? Vamos explicar, de forma simples, como podes tratar de tudo sem complicações.
Legalizar é importante para evitar problemas
Se recebeste um imóvel antigo de herança ou fizeste algumas obras em casa e ainda não as legalizaste, é essencial regularizar a situação. Mesmo que planeies começar remodelações, saber como legalizar uma casa é fundamental para evitares multas ou, em casos extremos, até a demolição.
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Riscos de obras clandestinas
Realizar obras sem autorização pode ter sérias consequências. A Câmara Municipal pode identificar situações ilegais através de fiscalizações ou denúncias, resultando em:
Coimas;
Possível impossibilidade de legalização;
Demolição do imóvel ou da obra.
Todas as obras necessitam de legalização?
Nem todas. Algumas exceções incluem:
Reparação de telhados;
Instalação de painéis solares;
Obras de manutenção ou restauro;
Construção de anexos com altura até 2,2 metros.
De forma geral, não precisas de autorização para obras que não alterem a estrutura, as fachadas ou a forma dos telhados.
Processo de legalização de uma casa: passo a passo
A legalização segue as regras do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho. Aqui está o que precisas de fazer:
1 – Realização do projeto de arquitetura
Procura um gabinete de Arquitetura e Engenharia Civil que desenvolva o projeto. Este documento inclui:
Plantas;
Orçamentos;
Cálculos e medições.
2 – Aprovação do projeto na Câmara Municipal
Entrega o projeto na Câmara Municipal para aprovação. Este processo costuma demorar cerca de 30 dias, mas pode variar.
Após a aprovação, tens 1 ano para pagar as taxas e solicitar o alvará de construção.
Se não o fizeres a tempo, o processo caduca, mas é possível pedir uma prorrogação uma única vez.
Se isto acontecer, o processo caduca. Porém, antes de terminar o prazo e fundamentando as razões pelas quais não pediu a licença, é possível solicitar, uma única vez, uma prorrogação.
3 – Emissão da licença de habitação
Depois de concluídas as obras ou de pagares todas as taxas, deves solicitar a licença de habitação. Sem ela, não podes habitar o imóvel legalmente e poderá ser aplicada uma coima.
Quanto custa legalizar uma casa?
O custo de legalização varia com a complexidade do projeto e as taxas municipais, podendo rondar entre 1.000 a 2.500 euros.
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