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Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação (também designada, por vezes, de licença de habitabilidade) emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Qualquer imóvel que disponha desta licença foi inspecionado e possui condições de habitabilidade que correspondem a diversos parâmetros de exigência. Fica a saber em que situações necessitas deste documento.
O que é uma licença de habitação?
A licença de habitação consiste num documento que comprova que um determinado imóvel se encontra habitável porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal. Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.
Este documento determina, assim, que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tal como comércio, serviços ou indústria).
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O que é que a distingue de uma licença de utilização?
Licença de habitação e a licença de utilização apresentam propósitos diferentes. Enquanto a primeira atesta a habitabilidade do imóvel, a segunda define o tipo de utilização permitida, seja para habitação ou para fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).
Uma licença de utilização de edifícios ou de frações autónomas é emitida igualmente pela respetiva autarquia onde se localiza o imóvel, sendo que o pedido pode ser feito presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal, ou via online, uma funcionalidade que já está disponível em alguns municípios.
Em que situações é necessária uma licença?
Se vais comprar casa, a licença de habitação é um dos documentos indispensáveis e sem a mesma não conseguirás sequer solicitar um empréstimo à habitação nem fazer a escritura de compra e venda.
E, para além dos documentos essenciais a entregar ao banco, há que não esquecer o mais importante: tentar baixar o custo do crédito à habitação ao máximo ao solicitar propostas em vários bancos para aferir qual o que te oferece as melhores condições.
Além disso, também vais precisar desta licença se fores vender a tua casa, nomeadamente no momento em que tiveres de assinar o Contrato-Promessa Compra e Venda e, posteriormente, no dia da realização da escritura.
Outra situação na qual é preciso deter esta licença diz respeito ao arrendamento. Ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), é preciso que os proprietários apresentem a licença de habitação no âmbito da celebração do contrato de arrendamento.
Para o processo de constituição de uma propriedade horizontal, ou seja, a divisão de um edifício em diferente frações, vais também precisar de uma licença de habitação.
Condições necessárias para a habitabilidade
As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei – nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas - e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: eletricidade, gás, água e saneamento.
Só depois de verificadas as condições da residência nestes quatro âmbitos através de uma vistoria é que poderá ser emitida uma licença de habitação.
Os imóveis cuja data de construção seja anterior a 1951 não necessitam de ter uma licença de habitação, porque o Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951, que aprovou o supracitado Regulamento Geral das Edificações Urbanas, só entrou em vigor nesse mesmo ano.
Qualquer imóvel que ainda necessite deste tipo de licenciamento tem igualmente de estar em conformidade com o respetivo projeto de arquitetura. Se entretanto tiverem sido realizadas alterações a este projeto (por exemplo: uma piscina ou um anexo no quintal), então estas modificações têm de ser legalizadas.
Como pedir uma licença de habitação?
Se fores proprietário de uma casa sem licença ou se estiveres a construir uma habitação de raiz, terás de solicitar este documento nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal e preencher um requerimento para o efeito. Cada autarquia tem a sua forma de emitir este documento e pratica os seus preços.
Nota que, se fores comprar uma casa que ainda está em construção, quem tratará desta licença será o construtor em questão ainda na fase de conclusão das obras.
Se uma casa tem este documento, é porque se encontra em condições de ser habitada. Uma vez que a licença de habitabilidade é obrigatória por lei, se porventura (suponha-se) herdar uma casa que não possui esta licença, é necessário requerê-la, para que tudo fique dentro dos trâmites legais.
Quanto custa uma licença de habitabilidade?
Não existe um preço estabelecido para o pedido de uma licença de habitação, dado que cada município é livre de estabelecer a sua própria tabela de preços. Em média, poderá custar-te cerca de 700 euros, no entanto, prepara-te pois este valor pode ser superior ou até inferior a essa referência.
A licença de habitação tem validade?
A licença não tem necessariamente uma validade estipulada, sendo que só é necessário renova-la no caso de uma modificação na estrutura do edifício. Esta restruturação tanto pode ser uma mudança nos projetos iniciais da obra como uma construção nova.
Se precisares então de fazer obras, quando as terminares, vais ter de pedir uma nova licença. Isto para que todas as alterações sejam devidamente legalizadas.
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