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Quando acabas de pagar o crédito do teu carro, tens de tratar da extinção de reserva de propriedade automóvel. Esta reserva é normalmente solicitada nos créditos automóveis como forma de dar uma garantia à instituição financeira caso entres em incumprimento das tuas obrigações. Esclarece todas as tuas dúvidas sobre a reserva de propriedade e sabe como e quando pedir a tua anulação.
O que é a reserva de propriedade automóvel?
A reserva de propriedade automóvel faz parte de um contrato de compra e venda ou de um contrato de crédito que permite ao vendedor ou ao mutuante reservar, para si, a propriedade do bem vendido até à liquidação total do empréstimo.
Por norma, esta garantia é utilizada no crédito automóvel, permitindo alguns benefícios ao cliente, tais como a redução da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG).
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Por exemplo, imagina que compras um carro recorrendo a um crédito automóvel. Terás de assinar um contrato no qual consta que, caso não cumpras o pagamento das mensalidades, a instituição financeira reserva-se o direito de ficar com o bem em questão – neste caso, a viatura -, constituindo-se este como uma garantia bancária.
Para venderes um veículo, a reserva de propriedade terá de ser previamente liquidada, consoante o montante total acordado com o banco. É igualmente fundamental pedires um comprovativo da extinção dessa reserva.
Conforme mencionado no nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, “vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula.”
À semelhança do que acontece com o crédito hipotecário quando compras um imóvel, ao assinares um contrato de crédito com reserva de propriedade automóvel, o banco concede-te o empréstimo, porém regista o automóvel na Conservatória como tendo o direito sobre o mesmo.
No fim do contrato de crédito tens de pedir a extinção da reserva de propriedade, pois esta não é feita de forma automática.
Como pedir a extinção de reserva de propriedade automóvel?
O primeiro passo para efetuares a extinção de reserva de propriedade automóvel é solicitares ao banco no qual fizeste o empréstimo o documento que comprova o pagamento de todas as obrigações contratuais no sentido de justificar essa mesma extinção.
Uma vez na posse desse documento, tens de pedir a alteração do Documento Único Automóvel (DUA) para que seja emitido um novo sem que neste conste a reserva de propriedade.
Este pedido pode ser feito pela internet, através da plataforma Automóvel Online, ou presencialmente num Balcão do IRN, numa Loja de Cidadão ou até por correio.
Pedir a extinção de reserva de propriedade automóvel online
Para pedires a extinção de reserva de propriedade pela internet, deves aceder à plataforma Automóvel Online e solicitar a emissão de um novo DUA/certificado de matrícula no sentido de alterar o título de registo de propriedade.
Para tal, precisas de seguir os passos abaixo:
Efetuar a autenticação na plataforma Automóvel Online;
Preencher o Requerimento de Registo Automóvel (modelo único);
Indicar o número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade) e o Número de Identificação Fiscal (NIF);
Apresentar o documento da instituição financeira que comprova a extinção da reserva.
No caso de o pedido ser feito pela internet, os documentos digitalizados têm de ser depositados por um advogado, um notário ou um solicitador. No entanto, se a pessoa que faz o pedido for a mesma que tem a reserva de propriedade, não é preciso digitalizar nem apresentar o documento que comprova a extinção da reserva.
Pedir presencialmente
O pedido de alteração do DUA para efeitos de extinção de reserva de propriedade automóvel também pode ser feito presencialmente num balcão do IRN ou numa Loja do Cidadão.
Para tal, tens de preencher o Requerimento de Registo Automóvel com a assinatura do proprietário, feita na presença do Oficial da Conservatória e mediante a apresentação do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade ou com reconhecimento de assinatura por advogado, solicitador ou notário.
Pedir por correio
Podes ainda efetuar o pedido do DUA/certificado de matrícula para efeitos de extinção de reserva de propriedade automóvel por correio, enviando a informação para qualquer Registo Automóvel. Podes consultar a lista de moradas no site do Instituto dos Registos e Notariado.
Quanto custa?
O custo do pedido de alteração dos dados do DUA é de 30 euros caso seja feito online e de 35 euros se optares por pedir presencialmente.
Podes ainda ter de pagar pela emissão do documento do banco que comprova a extinção da reserva de propriedade automóvel, sendo que o montante cobrado dependerá da instituição financeira em questão.
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