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Se tens uma incapacidade igual ou superior a 60%, podes solicitar um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Este documento oficial comprova o teu grau de incapacidade e dá-te acesso a diversos benefícios fiscais, apoios sociais e outras vantagens previstas por lei. Vamos explicar-te de forma simples e direta o que é este atestado, como obtê-lo e quais os benefícios associados.
O que é o Atestado Multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento oficial que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de uma pessoa. Este atestado é emitido após uma avaliação por uma junta médica e indica o grau de incapacidade em percentagem, calculado com base na Tabela Nacional de Incapacidades. Com este documento, podes aceder a vários benefícios sociais, fiscais e económicos.
A quem se destina?
O Atestado Multiuso destina-se a toda e qualquer pessoa com deficiência ou incapacidade, seja criança ou adulta. Caso não seja possível à própria pessoa incapacitada solicitar o documento, os seus familiares diretos ou indiretos ou outras pessoas significativas podem fazê-lo.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa com uma deficiência ou condição clínica grave pode pedir este atestado. Não importa a idade ou se estás a trabalhar ou reformado. Se não puderes fazer o pedido pessoalmente, um familiar ou representante pode fazê-lo por ti.
A que benefícios dá acesso?
Dependendo do teu grau de incapacidade, o Atestado Multiuso dá-te acesso a vários benefícios, como:
1 – Prestação Social da Inclusão
Uma prestação paga em dinheiro, mensalmente, a pessoas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% devidamente comprovado. Sabe mais no Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão, disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
2 – Proteção social e benefícios sociais
Quem tem o AMIM pode usufruir dos seguintes benefícios sociais:
Crédito habitação bonificado, que proporciona melhores condições em empréstimos para a compra de casa a quem tem um grau de incapacidade comprovado igual ou superior a 60%;
Condições especiais no arrendamento;
Descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros;
Atribuição de dístico de estacionamento.
3 – Benefícios fiscais
Caso sejas portador do Atestado Multiuso, podes usufruir de benefícios no pagamento dos seguintes impostos:
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
Imposto Único de Circulação (IUC);
Imposto sobre Veículos (ISV);
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Podes obter mais informações neste folheto informativo para pessoas com deficiência fiscalmente relevante, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 – Apoios à educação e formação
São ainda disponibilizados benefícios para educação e formação, tais como bolsas de estudo e subsídios de educação especial concedidos pela Segurança Social.
5 – Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)
Quem tem um Atestado Multiuso pode ter acesso a assistência pessoal, através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). Estes prestam um serviço personalizado à pessoa com deficiência ou incapacidade, para que esta consiga realizar as atividades do dia-a-dia, que, devido às suas limitações, não consegue fazer por si própria.
6 – Transporte não urgente de doentes
Segundo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), é disponibilizado o transporte não urgente de doentes a quem apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado pelo AMIM e, adicionalmente, vive em condição económica insuficiente.
7 – Atendimento prioritário
É obrigatório que nos serviços de atendimento presencial, sejam estes públicos ou privados, as pessoas com grau de incapacidade comprovada através do AMIM tenham direito a atendimento prioritário.
Esta prioridade deve ainda ser concedida a grávidas, pessoas acompanhantes de crianças de colo até dois anos e pessoas com mais de 65 anos, desde que apresentem limitações físicas ou mentais.
8 – Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Para beneficiar da isenção de taxas moderadoras por incapacidade, deves apresentar o Atestado Multiuso na unidade de saúde em que estás a receber tratamento. Esta isenção mantém-se válida até à data da reavaliação da incapacidade inscrita no atestado. Para teres isenção, o grau de incapacidade tem de ser igual ou superior a 60%.
9 – Descontos em telecomunicações
Sabias que se tiveres um grau de incapacidade igual ou superior a 60% podes beneficiar de descontos em pacotes TV Net Voz, disponibilizados por algumas operadoras de telecomunicações?
Os descontos oscilam entre os 30% e os 50%, e há ainda empresas que oferecem equipamentos ou comparticipam uma percentagem do seu valor de aquisição para pessoas com graus de incapacidade muito elevados.
Se és portador do Atestado Multiuso ou tens amigos ou família que sejam, não deixes escapar esta possibilidade. Pesquisa e compara toda a oferta do mercado:
Começar a usufruir do atestado
Para usufruíres destes benefícios, deves apresentar o teu atestado nas entidades competentes, como as Finanças ou a Segurança Social.
Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O Atestado Multiuso deve ser solicitado no Centro de Saúde da tua área de residência através dos seguintes passos:
Relatório médico — Pede ao teu médico um relatório e exames que comprovem a tua situação clínica.
Requerimento — Dirige-te ao centro de saúde da tua área de residência e entrega um requerimento dirigido ao presidente da junta médica, juntamente com o relatório médico.
Avaliação — No prazo de 60 dias, serás notificado para uma consulta com a junta médica, onde será avaliado o teu grau de incapacidade.
Emissão do atestado — Após a avaliação, o atestado é emitido e entregue no imediato.
Se não puderes deslocar-te à consulta, podes solicitar que a avaliação seja feita na tua residência.
As pessoas que integrem as Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana têm um regime próprio, devendo contactar os serviços médicos respetivos.
Onde consultar o Atestado Multiuso?
Após a requisição do atestado, podes consultá-lo na aplicação móvel SNS 24 (em “Minha Área” e depois em “Atestado Multiuso”) ou na área pessoal do portal do SNS 24 (carregando em “Preciso de” e depois em “Consultar Atestado Multiuso”). Apenas os atestados emitidos a ou após o dia 5 de julho de 2022 estarão disponíveis.
O que fazer se não concordar com o grau de incapacidade atribuído?
Tens o direito de apresentar um recurso à Direção-Geral da Saúde, através do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após a atribuição do grau de incapacidade. Se o recurso for aceite, serás convocado para uma nova avaliação por uma junta médica de recurso.
A emissão do AMIM tem custos?
A emissão do atestado tem os seguintes custos:
Primeira emissão: 12,50 euros.
Junta médica de recurso: 25,00 euros.
Renovação ou reavaliação: 5,00 euros.
Estes valores são pagos no momento da emissão do atestado.
Em resumo, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é uma ferramenta essencial para garantir que tens acesso aos direitos e benefícios que te assistem. Se achas que tens direito a este atestado, não hesites em iniciar o processo junto do teu centro de saúde.
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