Apoio judiciário: quem tem direito e como pedir?

Ter acesso à justiça é um direito fundamental, mas os custos associados a advogados e tribunais podem ser um entrave. Felizmente, em Portugal, existe o apoio judiciário, um mecanismo que permite a quem tem menos recursos financeiros aceder a representação legal gratuita ou a custos reduzidos.

Mas quem tem direito? Como funciona o pedido? Explicamos tudo neste artigo.

Quem tem direito ao apoio judiciário?

O apoio judiciário destina-se a pessoas singulares e coletivas que demonstrem insuficiência económica para suportar os custos da justiça. Segundo a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, têm direito:

• Cidadãos portugueses e da União Europeia;

• Estrangeiros e apátridas com residência em Portugal;

• Entidades sem fins lucrativos.

A concessão deste apoio depende da avaliação da situação financeira do requerente, incluindo rendimentos, património e despesas do agregado familiar.

O que é preciso para pedir apoio judiciário?

Para solicitar apoio judiciário, é necessário:

1. Preencher o formulário de requerimento, disponível no site da Segurança Social ou num balcão de atendimento.

2. Anexar documentação comprovativa, como:

   • Declaração de IRS ou declaração de isenção;

   • Recibos de vencimento;

   • Comprovativo de despesas (renda, empréstimos, etc.).

3. Entregar na Segurança Social, presencialmente ou por via eletrónica.

4. Aguardar a decisão, que pode ser:

   • Apoio concedido na totalidade;

   • Apoio parcial (com pagamento faseado);

   • Indeferimento (caso não cumpras os requisitos).

Como obter apoio jurídico gratuito?

A resposta mais direta é mesmo o apoio judiciário. Mas, se precisas de assistência jurídica sem custos, existem alternativas além do apoio judiciário:

• Ordem dos Advogados – Dispõe de um serviço de consulta jurídica gratuita.

• Gabinetes de Apoio ao Cidadão – Encontram-se em algumas Câmaras Municipais e Universidades.

• Provedoria de Justiça – Atua em casos de violação de direitos fundamentais.

• Associações de apoio ao consumidor – Como a DECO, que presta ajuda em conflitos de consumo.

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Quem tem direito a apoio jurídico na Segurança Social?

O apoio jurídico concedido pela Segurança Social abrange:

• Consulta jurídica (para te informares sobre os teus direitos e opções legais);

• Dispensa de taxas de justiça e custas processuais;

• Nomeação de advogado (caso necessário);

• Pagamento faseado de honorários, se o apoio for parcial.

O valor do rendimento considerado para concessão do apoio é calculado de acordo com escalões estabelecidos pela Segurança Social. Se tiveres dúvidas, podes fazer uma simulação online no portal da Segurança Social Direta.

Perguntas Frequentes

O que acontece se o pedido de apoio judiciário for recusado?

Podes recorrer da decisão junto dos tribunais, apresentando provas adicionais da tua situação económica.

Posso pedir apoio judiciário para um caso que já está em tribunal?

Sim, desde que demonstres insuficiência económica no momento do pedido.

O apoio judiciário cobre todos os tipos de processos?

Inclui processos civis, penais, laborais e administrativos, mas pode variar consoante o caso.

Faz o teu pedido

O apoio judiciário é uma ferramenta essencial para garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente da sua condição financeira. Se precisas de ajuda para lidar com questões legais, informa-te e faz o teu pedido.

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