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Chama-se direito de livre revogação e está previsto na lei. Se assinaste um crédito pessoal de forma precipitada e o queres cancelar, tens 14 dias para o fazer, sem custos nem justificações. Descobre o que é este direito, como funciona e quais os critérios a cumprir.
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O que é o direito de livre revogação ou de arrependimento?
Quando fazes uma compra de qualquer artigo de tecnologia ou contratas um serviço de telecomunicações, tens um período de 14 dias para voltar atrás na tua decisão. É o chamado prazo de reflexão, de livre revogação ou de arrependimento, e também se aplica no caso dos créditos pessoais.
O direito de livre revogação tem como objetivo proteger o consumidor contra práticas comerciais abusivas. Aplica-se nos casos em que decides mudar de ideias, em que te arrependeste ou em que simplesmente encontraste outra opção com melhores condições.
Dentro deste prazo e de acordo com Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de junho, podes desistir do contrato sem custos adicionais e sem sequer ter de apresentar uma justificação para o efeito perante a instituição de crédito.
Quais são os prazos para devolver o crédito pessoal?
O cliente dispõe de 14 dias para revogar o contrato de crédito, a contar da data da celebração do contrato, ou da data da receção do contrato se esta for posterior à data da assinatura do contrato.
Para te salvaguardares caso estejas a pensar num crédito pessoal, deves garantir que no contrato está explícito este prazo e o procedimento a seguir para te poderes arrepender de um crédito sem ter que dar justificações.
Depois de comunicar a tua decisão, dispões de um prazo máximo de 30 dias para devolver o dinheiro, os juros e os outros encargos. Os juros correspondem apenas ao tempo em que tiveste o dinheiro contigo, desde o dia em que o dinheiro ficou disponível até ao dia em que foi devolvido.
Por fim, podem ser-te ainda cobradas outras despesas, por exemplo, relacionadas com o pagamento de impostos.
E depois dos 14 dias, o que posso fazer?
Após os 14 dias, já não é possível anular o crédito e usufruir do direito de revogação, mas há alternativas, como o reembolso antecipado. Ou seja, podes sempre devolver ao banco o dinheiro que recebeste.
É possível ativar esta opção a qualquer momento, total ou parcialmente. Para tal, tens apenas de informar a instituição de crédito, por carta ou email, com pelo menos 30 dias úteis de antecedência.
Caso o empréstimo seja a taxa variável, não será cobrada ao cliente qualquer comissão de reembolso antecipado. Caso o contrato seja com taxa fixa, a comissão de reembolso antecipado ser-te-á cobrada numa percentagem de até 0,5% do montante do capital reembolsado se faltar mais de um ano para o fim do contrato, ou de até 0,25% se faltar um ano ou menos.
Podes ainda solicitar à instituição financeira que reveja as condições do teu empréstimo no sentido de renegociá-las e obter taxas de juro mais favoráveis.
Quais os cuidados a ter para contratar um crédito pessoal de forma responsável?
Como em tudo, a prevenção é o melhor remédio. Apesar de teres a possibilidade de devolver o crédito pessoal, esta é uma decisão importante que deve ser tomada com cuidados. Antes de assinar o contrato, segue estas 4 dicas:
1. Escolher o tipo de crédito mais adequado às necessidades
Antes de avançares para a contratação de um crédito pessoal, é aconselhável que reflita se não existem outras soluções para a compra que pretendes fazer. Há diferentes modalidades de crédito aos consumidores, com diferentes finalidades e custos associados, nomeadamente:
Crédito pessoal: o mais utilizado para aquisição de equipamentos ou mobiliário para o lar, compra de computadores, despesas de educação, e outros créditos sem finalidade específica;
Crédito automóvel: para financiares a aquisição de automóvel ou outro veículo, novo ou usado;
Cartão de crédito: com um limite máximo de crédito (plafond) que fica disponível para novas utilizações à medida que os montantes em dívida vão sendo pagos.
2. Calcular a taxa de esforço
Quando pensas em contratar um crédito pessoal, deves avaliar o peso que este novo empréstimo terá no teu orçamento familiar. Esta análise pode ser feita de uma forma simples, através do cálculo da sua taxa de esforço. Esta taxa é a relação entre as tuas prestações de crédito e o valor do rendimento líquido do teu agregado familiar, e deve ser inferior a 30%.
Tem em atenção que o compromisso com o empréstimo tem de ser assumido durante todo o prazo acordado, pelo que deves ter em conta os rendimentos e despesas que antecipas vir a ter no futuro.
3. Verificar os encargos totais do crédito pessoal
Antes de contratares um crédito pessoal, é fundamental estar a par de todos os encargos e juros associados, incluindo o spread, comissões e seguros.
Verifica a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), que apresenta em percentagem o custo total do teu crédito. Para além disso, confirma outros elementos como a duração do empréstimo, o regime de taxa de juro (se é fixa ou variável), o valor da prestação, as garantias exigidas, e os encargos em caso de falta de pagamento.
Estas informações estão disponíveis na FIN (Ficha de Informação Normalizada), um documento obrigatório no crédito pessoal.
4. Comparar diferentes opções de crédito
Antes de tomares uma decisão sobre o crédito a contratar, informa-te sobre a oferta de produtos de crédito pessoal disponibilizada pelas principais instituições do país. Para comparar, nada mais fácil do que fazer uma simulação gratuita no ComparaJá, que verifica em minutos qual a que se aplica melhor ao teu caso.
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