Quem tem direito a pensão de viuvez e como pedir?

Perante o falecimento de uma pessoa, é possível que o viúvo (ou a viúva) venha a receber um montante mensal, atribuído pela Segurança Social, designado por pensão de viuvez. No entanto, nem todas as pessoas têm direito a este apoio do Estado e é necessário que seja o próprio a tratar. Descobre se preenches os requisitos e como pedir esta prestação.

Por vezes, pode confundir-se a pensão de viuvez com a pensão de sobrevivência. Esta última é uma prestação mensal que é paga aos familiares mais próximos, e não apenas à pessoa que fica viúva, correspondendo a uma percentagem da pensão que o falecido auferia ou teria auferido.

Em que consiste a pensão de viuvez e quem pode receber?

Quem enviúva sofre não apenas uma perda emocional, mas também uma quebra de rendimentos, pelo que o apoio da pensão de viuvez surgiu precisamente para colmatar esta falta.

A pensão de viuvez consiste numa prestação mensal que é dada ao viúvo ou viúva de determinada pessoa falecida que recebia pensão social.

Têm direito a este apoio as pessoas que, para além de serem viúvas do falecido, tenham rendimentos mensais brutos iguais ou inferiores a 40% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – portanto, 147,47 euros (tendo como referência o valor do IAS em 2024).

É possível acumular a pensão de viuvez com outras prestações sociais?

De acordo com o Guia Prático – Pensão de Viuvez da Segurança Social, podes receber a pensão de viuvez concomitantemente com:

• Complemento por Dependência;

• Complemento Solidário para Idosos;

• Rendimento Social de Inserção;

• Prestação Social para a Inclusão;

• Pensão Social de Velhice até ao limite do valor da pensão mínima do regime geral (319,49€ em 2024).

Como solicitar este apoio?

Para aderires à pensão de viuvez podes fazê-lo em quaisquer serviços da Segurança Social, a qualquer momento, sendo necessário preencher os seguintes formulários:

• RP5018-DGSS (Requerimento de Prestações por Morte – Regime não contributivo);

• MG2-DGSS (Pedido de alteração de morada ou de outros elementos).

Além disso, a pessoa que fica viúva deve ainda reunir a seguinte documentação, conforme enumerado no Guia Prático – Pensão de Viuvez da Segurança Social:

• Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Passaporte, Certidão de Registo Civil, Boletim de Nascimento);

• Cartão de Identificação Fiscal;

• Cartão de inscrição da pessoa viúva em qualquer outro sistema de proteção social do qual beneficie (em Portugal ou no estrangeiro);

• Certidão narrativa de registo de nascimento da pessoa falecida com o óbito averbado devidamente certificada;

• Se a pessoa viúva for um cidadão estrangeiro, é necessário um documento comprovativo de residência legal em Portugal;

• Declaração de IRS da pessoa viúva;

• Documentos que sejam comprovativos do património do viúvo/viúva (tais como, por exemplo, a Caderneta Predial, a Certidão de Teor e outros);

• Comprovativo de NIB e IBAN (para que o pagamento da pensão de viuvez se efetue por transferência bancária).

Quando se começa a receber a pensão de viuvez?

Uma vez solicitada, é possível começar a beneficiar desta prestação em duas situações distintas. Por um lado, se for requerida dentro de seis meses após o falecimento, começa-se a receber no mês seguinte ao do óbito. Por outro lado, se o requerimento for feito após esses seis meses, a prestação inicia-se no mês seguinte ao da data do pedido.

Dentro de 90 dias pode lograr receber uma resposta a esta solicitação por parte dos serviços da Segurança Social.

Qual o montante que podes esperar receber?

Conforme o Guia Prático – Pensão de Viuvez da Segurança Social, a quantia da pensão de viuvez é de 203,70 euros (correspondente a 60% da pensão social, que em 2024 é de 245,79 euros) e podes recebê-la por transferência bancária.

É possível beneficiar deste apoio desde que não se tenha rendimentos mensais brutos iguais ou inferiores a 203,70 euros (valor correspondente a 40% do IAS em 2024) e enquanto não se tiver direito a qualquer pensão e/ou outra pensão do regime não contributivo que, somada à pensão de viuvez, ultrapasse o limite da pensão mínima do regime geral (275,30 euros).

A pessoa viúva também tem obrigações

Consoante o Guia supracitado, cabe à pessoa que recebe a pensão de viuvez informar a Segurança Social se porventura:

• Os seus rendimentos passarem a ser superiores a 203,70 (40% do IAS em 2024), à exceção dos casos de acumulação com pensão social de velhice ou social de invalidez, porque nestes casos pode acumular até ao limite da pensão mínima do regime geral (245,79€ euros em 2024);

• Se a tua morada fiscal se alterar;

• Se passares a ter direito a outras pensões do regime não contributivo;

• Se entretanto se casares ou passares a viver em união de facto com alguém (portanto, se o teu estado civil se modificar).