Nova lei dos solos facilita reclassificação para uso urbano

Entrou em vigor no final de janeiro o Decreto-Lei 117/2024, que introduz mudanças significativas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação simplificada de solos rústicos em urbanos, desde que destinados à habitação. Esta medida pretende aumentar a oferta de terrenos para construção, especialmente para habitação acessível.

Processo de reclassificação passa para decisão local

A principal mudança consiste na criação de um regime especial de reclassificação de solos urbanos, que pode ser aprovado por cada Assembleia Municipal, mediante proposta da respetiva Câmara Municipal. Esta descentralização pretende tornar o processo mais ágil e adaptado às necessidades locais, garantindo que os municípios têm maior autonomia na definição do uso dos solos.

Apesar da simplificação, há restrições à reclassificação em áreas sensíveis, como a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional e zonas protegidas. Além disso, a reclassificação terá um prazo para conclusão das obras, sendo possível uma única prorrogação. Caso as construções não avancem dentro do tempo estipulado, o solo perde automaticamente o estatuto de urbano.

Mudanças nos critérios de habitação e controlo de preços

Outra novidade é a substituição do conceito de "habitação de valor moderado" por "habitação a custos controlados", cuja definição será estabelecida por portaria e terá como referência os custos de construção, em vez da mediana dos preços de mercado. O objetivo é garantir um maior controlo sobre os valores da habitação, promovendo preços mais acessíveis.

Mais segurança e planeamento territorial

Para aumentar o rigor no processo, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passará a emitir um parecer sobre as reclassificações, reforçando o controlo sobre estas decisões. Além disso, será reposto o critério de contiguidade territorial, para evitar a formação de "ilhas urbanas" isoladas em áreas predominantemente rústicas.

As alterações já estão em vigor, mas novas modificações legislativas estão previstas para breve, à medida que o Governo ajusta o enquadramento da reclassificação dos solos para garantir um crescimento urbano mais sustentável.