Em vigor a isenção de comissão para amortização antecipada

Os clientes com crédito à habitação poderão amortizar antecipadamente os seus empréstimos sem pagar qualquer comissão às entidades bancárias. Esta medida, aprovada no final de 2024, visa aliviar o impacto das taxas de juro elevadas nas famílias portuguesas, promovendo maior flexibilidade na gestão financeira dos contratos de crédito.

Esta medida não esteve sempre garantida. No passado, foram levantadas discussões sobre a possibilidade de extinguir esta isenção, com argumentos que refletiam tanto as preocupações do setor bancário quanto as implicações para o mercado financeiro.

A principal razão apresentada para a extinção da medida centrava-se no impacto financeiro para as instituições bancárias. As comissões cobradas em caso de amortização antecipada têm servido como uma forma de compensar os bancos pela perda de receitas provenientes dos juros que os clientes deixam de pagar ao reduzir o capital em dívida. Sem essas comissões, as instituições alegaram que poderiam enfrentar dificuldades em manter os seus modelos de financiamento sustentável, especialmente num mercado onde a concorrência já é intensa.

A nova legislação, ao eliminar de forma definitiva as comissões em contratos de taxa variável, reflete um compromisso do Governo em equilibrar os interesses dos consumidores com os desafios do setor bancário. Ainda assim, permanece o debate sobre o impacto a longo prazo desta medida na sustentabilidade do mercado financeiro.