Higiene e Segurança no Trabalho: estás a cumprir a lei?

Os dados são inquietantes: de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, registam-se em 2023, em Portugal, mais de 650 acidentes de trabalho e cerca de 140 foram mortais. A missão da Higiene e Segurança no Trabalho é mudar esta realidade. Descobre o que diz a Lei e verifica se a tua empresa está em conformidade.

O que é a Higiene e Segurança no Trabalho?

A Higiene e Segurança no Trabalho reúne um conjunto de princípios e ações estipulados por Lei que têm como objetivo reduzir os riscos profissionais. Tem como objetivo identificar, minimizar e eliminar fatores de risco que possam afetar a segurança e a saúde dos colaboradores.

Qualquer atividade profissional tem os seus próprios riscos associados, e é da responsabilidade do empregador garantir que os funcionários possam executar as suas funções em segurança. Assim, a Higiene e Segurança no Trabalho tem uma abrangência vasta, com uma abordagem preventiva e não apenas reativa.

Por outras palavras, mais do que assegurar os primeiros socorros, promove práticas ergonómicas, previne infeções e implementa várias outras ações para evitar condições propícias a um acidente.

Qual é o teu objetivo?

A legislação para este fim tem mais de 100 anos, época em que condições de trabalho raramente eram alvo de escrutínio. A partir da década de 50, o cenário começou a mudar, com tentativas de adequar as atividades aos trabalhadores.

Atualmente, a Lei faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de assegurar os princípios da Higiene e Segurança no Trabalho. Qualquer incumprimento legal neste âmbito pode gerar coimas bastante avultadas para as empresas.

É da responsabilidade da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) inspecionar as condições de trabalho e realizar inquéritos em caso de acidente de trabalho. Além disso, também a Segurança Social pode promover inquéritos de doença profissional ou outros danos para a saúde relativos ao trabalho.

O que diz a Lei da Higiene e Segurança no Trabalho para as empresas?

A Lei da Higiene e Segurança no Trabalho, em Portugal, é regulamentada pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Esta Lei define as normais gerais de prevenção, bem como as medidas de proteção a grupos específicos de trabalhadores.

Dado que a é lista extensa, reunimos de seguida os requisitos principais a destacar:

• As devidas condições de higiene, segurança e saúde no trabalho são da inteira responsabilidade do empregador;

• As empresas devem ter um método de avaliação permanente dos riscos profissionais, de modo a evitarem condições que possam culminar num acidente de trabalho ou no desenvolvimento de uma doença profissional;

• Devem estar claramente definidas as condições de trabalho para cada função, de acordo com a sua natureza e grau de risco;

• Os trabalhadores devem estar informados sobre os processos e substâncias proibidas, limitadas ou sujeitas a controlo;

• As empresas devem criar uma cultura de sensibilização e prevenção em matéria de Higiene e Segurança no Trabalho.

Há ainda um conjunto de condições especiais previstas pela Lei relativamente a grupos específicos de trabalhadores:

• Trabalhadores menores: A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, Art.º 61º a 72º regulamenta as funções que são proibidas ou condicionadas a trabalhadores menores, beneficiando estes de uma proteção especial de segurança e saúde no trabalho conforme previsto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Art.º 66º do Código de Trabalho.

• Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes: A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, Art.º 50º a 60º vem definir quais as atividades profissionais que estas trabalhadoras não podem realizar. Estão ainda sujeitas a um regime especial de proteção assegurado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Art.º 62º do Código de Trabalho.

Como adequar a tua empresa para a Higiene e Segurança no Trabalho?

Existem determinadas atividades profissionais que são obrigadas a um conjunto específico de normas de Higiene e Segurança no Trabalho. Assim, deves consultar o que diz a Lei em relação ao teu setor de atividade para garantir que está em conformidade com a legislação em vigor.

Contudo, a tua empresa fica obrigada a assegurar um conjunto de condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do teu trabalho, comuns a todos os setores:

• Garante que todos os espaços de trabalho são adequadamente ventilados e iluminados;

• Verifica se reúnes condições de climatização adequadas para que as tarefas possam ser executadas com conforto térmico;

• Implemente um sistema de deteção e de segurança contra incêndios;

• Equipa as tuas instalações com meios e equipamentos de primeiros socorros, para poderes prestar assistência imediata em caso de acidente;

• Garante a manutenção e inspeção periódica de todos os equipamentos, redes e instalações, para evitar falhas de funcionamento que possam ser perigosas e originar acidentes;

• Assegura que todas instalações e superfícies são periodicamente higienizadas;

• Implementa um sistema seguro e ambientalmente responsável de gestão de resíduos;

• Reserva um espaço dedicado às instalações sanitárias e a locais para guardar pertences pessoais do trabalhadores;

• Define um local adequado, em termos de espaço e de equipamentos, para que os trabalhadores possam realizar refeições;

• Vigia a saúde dos colaboradores através da implementação obrigatória de Medicina no Trabalho, regulamentada pela Lei 102/2009, conforme previsto pelos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho.

Conclusão

Concluindo, tem sempre presente que, enquanto entidade empregadora, tens de garantir as condições necessárias previstas da lei da Higiene e Segurança no Trabalho. Assim, estarás a fazer a tua parte para que os teus trabalhadores possam desempenhar as suas funções com o máximo conforto possível e com o risco mínimo de sofrer um acidente.

Não te esqueças também que é obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho para os teus colaboradores, para poder cobrir o pagamento de despesas de saúde ou indemnizações por incapacidade ou morte. Mantem-te informado, garante que estás em conformidade com a Lei e cuida da saúde e bem-estar dos teus trabalhadores.