Como fazer o registo de animais e quanto custa?

Tens um amigo de quatro patas ou estás a pensar arranjar um? Aproveitamos o Dia do Cão, assinalado a 26 de agosto, para te explicar como se faz o registo de animais, passo a passo. Este processo é obrigatório, por lei, para alguns animais, por isso, descobre aqui tudo sobre este procedimento, quanto custa e como podes fazê-lo.

Para teres um animal de estimação é necessário garantir que tens condições para lhe dar qualidade de vida e que dispões de espaços próprios para ele, com as devidas comodidades. É neste sentido que surge a lei do registo de animais, com o intuito de regular a detenção dos animais domésticos e evitar o seu abandono, promovendo uma maior responsabilização por parte dos donos.

Quando escolhes ter um animal de estimação, deves preparar-te para integrar um novo membro na família, o que representa uma grande responsabilidade com a qual deves comprometer-te a cem por cento.

O que é o registo de animais?

Os animais de estimação devem ser identificados através da implantação de um transponder ou microchip e registados na plataforma do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

O registo de animais é feito apenas uma vez e consiste num conjunto de informações relativas ao animal doméstico e ao dono, agregadas no SIAC, tais como:

• Elementos relativos ao número do transponder ou microchip;

• Aspetos e propriedades mais relevantes do animal;

• Identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto;

• Identificação do médico veterinário que procede à marcação do animal e respetivos contactos;

• Outras características e medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.

Como fazer o registo de animais?

O registo de animais só pode ser efetuado por um médico veterinário, ou seja, este é o responsável por colocar o transponder ou microchip no animal, bem como registá-lo no SIAC.

Segundo consta no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 82/2019, “a implantação do transponder referido no número anterior deve ser efetuada por médico veterinário, no centro da face lateral esquerda do pescoço do animal, após verificação de que o animal não se encontra já marcado por outro dispositivo de identificação”.

Assim sendo, caso necessites de fazer o registo animal do teu patudo, sabe que deves marcar uma consulta no veterinário para que lhe seja aplicado o chip para a devida identificação.

Este dispositivo possui um código numérico que é lido através de um leitor para o efeito, de forma a poder ser consultado na base de dados do SIAC para perceber a quem pertence determinado animal.

Depois de feita a implantação do chip, o profissional efetua o registo do animal de estimação no SIAC, sendo emitido, automaticamente, o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC). Este documento funciona como um Cartão de Cidadão do teu amigo, do qual deves fazer-te acompanhar sempre que te deslocas com o mesmo em Portugal ou para o estrangeiro.

Que animais têm de ser registados?

Conforme mencionado no nº 1 artigo 4º do Decreto Lei nº 82/2019, “a identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões” que tenham nascido em Portugal ou que nele vivam por período igual ou superior 120 dias.

Quanto custa?

De acordo com o nº 1 do artigo 2º da Portaria n º 346/2019, o montante da taxa para fazer o registo de animais no SIAC fixa-se em 2,50 euros por animal, para os anos de 2019 e 2020.

No entanto, deves considerar outros custos adicionais a esta taxa, tais como o valor do dispositivo marcador e o preço da consulta no veterinário para a colocação do dispositivo.

Não é possível estipular uma quantia fixa para o registo de animais, uma vez que os custos variam consoante o veterinário e o preço que este pratica, bem como o modelo do dispositivo.

Qual o prazo para registar um animal de estimação?

De acordo com o nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 82/2019, “a identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.”

Esta lei é aplicada apenas a animais nascidos após 25 de outubro de 2019. Caso tenhas um animal doméstico que tenha nascido antes dessa data e ainda não tenha sido registado, os prazos para fazê-lo são os seguintes:

• Um ano para cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 sem transponder ou microchip;

• Três anos para gatos e furões nascidos antes de 25 de outubro de 2019, sem transponder ou microchip;

• Um ano para animais (cães, gatos e furões) com transponder ou microchip, mas sem registo no SIAC.

O que acontece se não efetuar o registo?

Conforme consta na alínea a) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 82/2019, se tiveres um animal (cão, gato ou furão) que não esteja registado ou se não te fizeres acompanhar do DIAC nas tuas deslocações, incorres numa contraordenação cuja multa a pagar pode ir de 50 euros a 3.740 euros, caso o dono seja pessoa singular, e 44.890 no caso de pessoa coletiva.

Para além destas contraordenações, a lei prevê ainda outras situações que são consideradas incumprimento e que estão sujeitas a coima, cuja lista pode ser encontrada no artigo supracitado.

Existem ainda sanções acessórias para além das multas já mencionadas, que podem ser aplicadas tanto aos donos como aos profissionais veterinários, tal como mencionado no artigo 22º do Decreto-Lei nº 82/2019:

“a) Perda a favor do Estado de objetos e/ou de animais mantidos pelo seu titular, possuidor ou detentor;
b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
g) Suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade.”

Existem animais que não precisam de ser registados?

A lei contempla algumas exceções no que diz respeito à obrigatoriedade do registo de animais. Conforme consta no nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 82/2019 “o registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças Armadas e às Forças de Segurança é facultativo, desde que estejam marcados e estejam assegurados registos equivalentes mantidos pelas respetivas entidades”.

Os animais de companhia que estejam detidos em centros de investigação ou experimentação também não são obrigados a estar registados no SIAC.

Quais são os deveres do dono do animal de estimação?

Se tens um animal de estimação, deves estar ciente de que tens deveres a cumprir para manter o teu companheiro saudável, cómodo e feliz, definidos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 82/2019:

“a) Cumprir as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal;
b) Apresentar o animal para marcação e registo ou alteração de registo no SIAC, nos termos do artigo 4.º, dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º e dos nºs 2, 3 e 5 do artigo 13º;
c) Solicitar a emissão do DIAC previsto no artigo 10º;
d) Solicitar ao médico veterinário a emissão do PAC, sempre que necessário;
e) Dar cumprimento ao disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, relativamente a cão de raça potencialmente perigoso, que tenha sido introduzido no território nacional com a finalidade de reprodução, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada;
f) Solicitar o registo no SIAC dos animais de companhia que estejam obrigados à identificação nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 11º, que foram introduzidos no território nacional e que permaneçam por um período igual ou superior a 120 dias, mediante a apresentação do PAC ou do certificado sanitário respetivo;
g) Fornecer ao médico veterinário, à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, o DIAC, o PAC, ou o Boletim Sanitário nas situações previstas no nº 1 do artigo 14º”.

Quando decides ter um animal de estimação, deves ter em mente que cuidar dele exige dedicação e responsabilidade. Quer seja um cão, um gato ou outro animal, todos merecem receber a devida atenção e carinho, pois passam a ser um membro integrante da família e merecem viver felizes e saudáveis no seu lar.