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A medida visa garantir que grandes empresas paguem uma tributação mínima, independentemente do país onde operam, e entrará em vigor em 2024. Este imposto tem como objetivo combater a evasão fiscal e a transferência de lucros para jurisdições com baixa ou nenhuma tributação, assegurando uma maior justiça no sistema fiscal global.
O imposto será aplicado a multinacionais com presença em Portugal e que cumpram o critério de receitas anuais, abrangendo um conjunto significativo de grandes empresas, sobretudo nos setores da tecnologia, energia, e finanças. Com esta medida, Portugal junta-se a outros países que já implementaram o imposto mínimo global, fazendo parte do esforço internacional de harmonização fiscal.
A principal inovação desta reforma fiscal reside no facto de as multinacionais passarem a ter de pagar pelo menos 15% de imposto sobre os lucros em cada país onde operam. Assim, mesmo que uma empresa transfira lucros para paraísos fiscais ou países com regimes tributários favoráveis, os países de origem poderão recolher a diferença para atingir a taxa mínima. Este mecanismo visa impedir que as empresas escapem de forma legal ao pagamento de impostos justos, utilizando estruturas complexas de planeamento fiscal.
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